O que acontece ao deixar de pagar pensão alimentícia, quando tem condições financeiras para isso?

Feb 27, 2023

Não foram poucas as vezes em que vimos na TV figuras relativamente conhecidas, como jogadores de futebol, por exemplo, tendo sua prisão decretada por deixar de pagar pensão alimentícia. Esse é um tema que ainda gera muitas discussões entre a população de uma maneira geral e que frequentemente acaba sendo resolvido no âmbito da justiça.

Em 2010, uma pesquisa do Instituto Geral de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que, no Brasil, existiam mais de 615 mil crianças e adolescentes, menores de 18 anos de idade, cujos pais são separados. A tendência é que esse número tenha aumentado ainda mais nos últimos anos, o que leva a um questionamento: como fica a pensão?

Na grande maioria das vezes, em casos de separação, a guarda definitiva da criança fica a cargo da mãe. A lei, então, determina que o pai pague uma pensão ao filho, para subsidiar o crescimento dele. No entanto, ainda há muitas dúvidas em relação a pena para quem se omite dessa responsabilidade.

Neste artigo, você irá entender de uma vez por todas o que acontece com quem deixa de pagar pensão alimentícia, quando tem condições financeiras para isso. Além disso, falaremos também sobre a legislação que trata sobre essa questão em específico e as nuances que envolvem essa obrigação.

Dito isso, pegue logo o seu caderno de anotações ou abra o bloco de notas do celular e venha conferir um pouco mais sobre o assunto.

Deixar de pagar pensão alimentícia é um problema sério no Brasil

Casos de pais que deixam de pagar pensão alimentícia de seus filhos costumam ser bastante frequentes no Brasil. Você, certamente, conhece a história de alguém que teve dores de cabeças por causa de uma situação como essa ou, até mesmo, que chegou a levar a questão à justiça, não é mesmo?

Pois é, acontece que isso é mais comum do que parece. Uma matéria do Jornal O Globo de 2018 mostrava que, ainda naquele ano, mais de 100 processos de cobrança de pensão alimentícia tramitavam no Brasil. Os casos de filhos que não recebem o subsídio de pais ou mães e que acabam estendendo a situação para a justiça é uma realidade no país.

Acontece que as dúvidas, muitas vezes, acabam sendo referentes a penalidade. Ou seja, o que acontece com quem deixa de pagar a pensão alimentícia? E qual análise é feita para saber os valores necessários para esse pagamento e, até mesmo, quem deve ou não pagar, sobre quais condições?

Ainda que seja motivo de muitos processos todos os anos no Brasil, a pensão alimentícia ainda é uma área cinzenta para muitos. Tanto para aqueles que possuem a guarda de uma criança ou adolescente, e não sabem se têm o direito de receber os valores, quanto para os que, em teoria, deveriam fazer o pagamento.

Sendo assim, confira um pouco mais sobre a questão da pensão alimentícia no Brasil:

1.    Quem tem direito e quem é obrigado a pagar pensão alimentícia?

Antes de entender o que acontece ao deixar de pagar pensão alimentícia, primeiramente é preciso compreender quem tem direito e quem é obrigado a exercer essa função. É justamente a falta de entendimento entre essas duas questões, por uma parte, que geralmente acaba resultando em dúvidas e confusões.

A pensão alimentícia é um direito que está previsto no artigo de número 1.694 do Código Civil brasileiro. A legislação coloca que filhos menores de 18 anos, ou maiores, até a idade de 24 anos, que estejam estudando um curso profissionalizante, superior ou pré-vestibular, do(a) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com necessidade comprovada.

Outro ponto que precisa ser esclarecido é que, com relação aos filhos menores de idade, quem deve pagar a pensão é aquele que não exerce a guarda. Sendo assim, não se trata de uma questão de obrigação masculina ou feminina. Caso seja o pai o detentor da guarda da criança, em determinadas condições, é a mãe quem tem que arcar com a pensão alimentícia, e vice-versa.

No entanto, para casos em que os pais não sejam capazes de pagar a pensão alimentícia, a Justiça pode intervir e ordenar que os avós façam essa função. Existem ainda casos menos comuns, mas ainda assim existentes, em que cônjuges, companheiros e até mesmo irmãos acabam sendo cobrados.

2.    Mas afinal, o que acontece com quem deixar de pagar pensão alimentícia?

A situação que muitas vezes acaba resultando em problemas na justiça é, justamente, quando alguém deixa de pagar pensão alimentícia mesmo tendo condições para isso. Esses são casos que costumam gerar dúvidas para a população. Afinal de contas, o que acontece com quem pode pagar e não paga?

De acordo com a legislação, o não pagamento ou atraso da pensão alimentícia pelo prazo de três meses pode resultar na prisão do devedor, ou seja, de quem deveria pagar. Em suma, essa é uma medida excepcional dentro do Código Civil, uma vez que é a única prisão por dívida existente na esfera cível.

A pena é usada como meio coercitivo para que o credor pague a pensão alimentícia, uma vez que o desejo de quem detém a guarda da criança ou adolescente não é a prisão de fato, mas sim o recebimento dos valores sobre os quais têm direito. Sendo assim, a tendência é que haja o pagamento de maneira antecipada para que uma situação como essa seja evitada.

Para casos de débitos anteriores aos três meses, é possível que o credor reivindique o procedimento de execução sob pena de penhora. Isso, obviamente, uma vez que as suas necessidades alimentícias não estiverem ameaçadas pela demora no pagamento da pensão alimentícia.

Vale ressaltar ainda que essa medida só poderá ser solicitada quando houver a comprovação de que o não pagamento ocorreu por recusa ou não justificativa. Caso a inadimplência seja justificada, a dívida dos três meses poderá ser parcelada pelo devedor para que ele, então, possa ser solto.

3.    Pessoas desempregadas precisam pagar pensão alimentícia?

Não são raros também os casos em que, ao deixar de pagar pensão alimentícia, a pessoa utiliza como justificativa o desemprego. Afinal de contas, se você não está empregado e, portanto, não está recebendo, então não há por que acatar com esse pagamento, certo? Errado!

Pais e mães, ainda que desempregados, precisam continuar pagando a pensão alimentícia aos seus filhos. Em suma, não existe nenhum artigo ou destaque na lei que permita o não pagamento desse débito para pessoas que estão em situação de desemprego, uma vez que se trata de uma segurança para a alimentação de uma criança ou adolescente.

No entanto, o que costuma ser feito em situações como essa é a diminuição do valor de pagamento da pensão. Na grande maioria das vezes, enquanto o processo é julgado pela Vara da Família, o juízo já determina um valor que será pago pela pessoa que não detém a guarda da criança ou adolescente em caso de desemprego.

Há ainda casos em que os acordos acontecem de maneira extrajudicial, ou seja, entre os próprios responsáveis pelo recebedor da pensão. Geralmente, essa é uma forma encontrada para que o assunto seja resolvido de maneira mais tranquila, sem que haja a necessidade de interferência jurídica.

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