A Guarda Civil Municipal (GCM) é uma instituição pública, com a função de proteger o município. Sua atuação se baseia nos princípios dos direitos humanos, do exercício da cidadania e liberdades públicas.
Ela é composta por servidores públicos, e eles precisam passar pelos concursos públicos. Cada profissional dessa área possui carreira única e planos de cargos e salários determinados de acordo com a lei municipal administrada pelo prefeito.
A Guarda Civil Municipal é uma instituição criada pelo município com o objetivo de colaborar com a segurança pública. Mas, apesar dos Guardas Municipais utilizarem fardas e insígnias, eles não são militares. Dessa forma, não são considerados forças do exército, como acontece com a polícia militar.
A Guarda Civil Municipal surgiu no Brasil, ainda no período feudal, e tinha como propósito proteger a cidade e zelar pela segurança. Foi o Regimento de Cavalaria Regular de Minas Gerais, de Alferes Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, a primeira instituição com esse propósito a ser remunerada pelo estado.
Com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil, a Guarda Municipal foi dividida em esquadras e, logo após, foi extinta por um período. Depois de um tempo, acabou sendo retomada. Porém, foi extinta novamente durante o período militar no Brasil.
Isso ocorreu devido a transferência da competência de segurança pública para os Estados. Ela retornou em 1988 com o seu objetivo de proteger bens, serviços e instalações. Mas, dessa vez, viria para ficar.
O profissional da Guarda Civil Municipal é responsável por prevenir e garantir a proteção para a população que utiliza as instalações e serviços municipais. É obrigação da guarda municipal resolver problemas e, assim, garantir os direitos de cada cidadão.
O guarda civil também deve proteger qualquer um dos patrimônios da cidade, como os históricos e culturais. Além disso, o profissional deve saber interagir com os civis e solucionar problemas com implementação a fim de melhorar a segurança pública.
De acordo com a Lei Federal 13.022/2014, para se tornar um Guarda Civil Municipal, é preciso ter alguns requisitos. Entre eles, por exemplo, está a nacionalidade brasileira, além de idade mínima de 18 anos. Confira todos os requisitos:
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é permitido a um guarda municipal portar arma de fogo. Porém, eles ainda devem seguir as normas garantidas pelo Estatuto do Desarmamento.
Dessa forma, os guardas municipais que atuam em municípios com mais de 500 mil habitantes, podem portar a arma durante o expediente. Além disso, também podem em dias de folga.
Para cidades menores, com população com menos de 500 mil habitantes, o uso e arma só é permitido durante o horário de trabalho. Sendo assim, é preciso ficar de olho nas orientações de cada município.
Inicialmente um Guarda Civil Municipal recebe um salário de R$ 1.887,00. Porém, ele pode vir a ganhar até R$ 3.312,00. Entretanto, a média de salário é de R$ 2.435,00, tendo uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Essa média é determinada pelos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e do Ministério do Trabalho. A formação mais comum exigida é de Graduação em Direito, que é, também, a mais vista.
É válido ressaltar que o salário oferecido para guardas municipais de carreira pública é 8% maior que a média salarial no setor privado. Dessa forma, o contratado como agente público entra no regime CLT.
O concurso para Guarda Civil Municipal atrai muitos candidatos em todo Brasil. Sendo assim, para garantir uma vaga, é necessário ter preparo e estudar todas as matérias que costumam cair na prova.
Geralmente, a prova aborda matérias como português, matemática, conhecimentos específicos, conhecimentos gerais, direitos, informática, história e geografia local. Além disso, é comum ver questões sobre legislação extravagante, legislação municipal, ética, sociologia e administração. Alguns municípios podem exigir uma redação.
