É essencial entendermos o que são os direitos fundamentais sociais, assegurados a todos os cidadãos pela Constituição Brasileira de 1988. A saber, os direitos fundamentais sociais surgiram com a Revolução Industrial europeia, ainda no século XVIII. Infelizmente, a classe operária era explorada e submetida a um tratamento desumano, visto as fábricas visavam o lucro crescente. Assim, os trabalhadores trabalhavam exaustivamente, recebendo salários muito baixos. 

Sendo assim, tornou-se uma necessidade latente determinar os direitos sociais para que os trabalhadores pudessem viver com dignidade, qualidade de vida e ter condições de saúde. Surgiu a ideia de que o Estado, por meio dos direitos sociais, iria proteger as minorias e os menos favorecidos determinando as leis necessárias. 

Anos depois da Revolução Industrial, em concordância com o que começou anos atrás e após a evolução dessas ideias, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 passou a reger os direitos humanos e os direitos sociais gerais. De acordo com a Declaração, todos os seres humanos, independente da raça, credo ou origem, têm direito a seguridade social, trabalho e proteção ao desemprego, remuneração igual, livre sindicalização, lazer, repouso, jornada de trabalho justa, férias remuneradas e educação, dentre outros.

O que diz a constituição brasileira?

Como mencionado, no Brasil os direitos sociais fundamentais dos cidadãos são garantidos pela Constituição Federal de 1988. A saber, especificamente no artigo 6 da Constituição temos diversos direitos sociais determinados. Entretanto, esses precisam ser regulamentados por outras leis federais ou estaduais, conforme a necessidade. Dentre esses direitos, temos o direito a saúde, educação, alimentação, moradia, segurança, lazer, previdência social, trabalho e, finalmente, a uma maternidade e infância seguras.

Desta forma, em cada âmbito mencionado, existem outras leis e normas que determinam como estes direitos devem se garantidos. Por exemplo, no que se trata do direito do trabalho, há normas que amparam os trabalhadores. A Constituição das Leis Trabalhistas é a principal que conhecemos, e detalha sobre o 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, abono salarial, adicional noturno, dentre outros benefícios e direitos dos trabalhadores. 

O lazer também é um direito social fundamental, e por isso por lei os trabalhadores também têm assegurados um dia remunerado de descanso e férias remuneradas após período de 12 meses trabalhado. A saber, este dia de descanso deve ser preferencialmente no domingo e não pode ser vendido ao empregador. 

Da mesma forma como o lazer e o trabalho, os brasileiros também podem usufruir de normas acerca da educação. Segundo o artigo 206 da Constituição Federal, é dever do Estado manter políticas públicas que promovam o acesso à educação, fornecendo o ensino fundamental gratuito.

Já o principal meio de assegurar o direito social à saúde é por meio do Sistema Único de Saúde, cuja criação também está disposta na CF. Assim como, também é dever do Estado garantir moradia aos cidadãos que necessitam. A saber, isso não configura necessariamente o direito a casa própria, mas sim a um local adequado para manter a qualidade de vida e privacidade dos membros de uma família. 

No que se trata da proteção à maternidade, os cidadãos podem encontrar normas referentes a esta questão no artigo 201 da CF, que trata sobre o direito previdenciário, e no artigo 203, sobre o direito assistencial. Mas, sabe-se que o principal gasto do Estado é referente ao direito previdenciário, que garante assistência aos trabalhadores no caso de aposentadoria e impossibilidade de atuar no mercado de trabalho.

Por fim, podemos observar o direito social ao transporte, garantido por uma Emenda Constitucional.  

Como assegurar meus direitos fundamentais sociais?

Para assegurar seus direitos sociais é preciso, antes de tudo, conhecê-los. Dessa forma, poderá entender o que deve ser garantido pela Justiça. A partir disso, caso entenda que seus direitos estão sendo infringidos, é necessário buscá-los através do poder judiciário. A advocacia tem um papel fundamental nesse processo, pois busca os direitos do cidadão. Se você necessita de assistência jurídica, entre em contato, nós podemos auxiliar. 

Além disso, também é possível buscar o auxílio de mobilizações sociais e ONGs para garantir os seus direitos sociais, em casos mais graves. Por exemplo, quando toda uma comunidade é afetada.