Empresa, empresário, estabelecimento e ponto comercial. Esses são os quatro principais conceitos para entendermos o que é o direito empresarial.
A área do direito privado tem como objetivo regulamentar o exercício de uma atividade econômica organizada para produção ou fornecimento de bens ou serviços. Isso tudo é o que costumamos chamar de empresa.
Para termos uma ideia de sua importância, existem mais de 17 milhões de empresas ativas no Brasil, segundo dados do Mapa de Empresas do Ministério da Economia. Só no primeiro quadrimestre de 2021, foram abertos mais de um milhão de novos negócios. O que nos mostra a forte presença do empreendedorismo no nosso país.
Nesse cenário, o direito empresarial é fundamental para a sociedade, porque cuida das trocas comerciais entre partes para que todos sejam beneficiados. Aliado a isso, usa-se como fonte principal de ordenamento jurídico o Código Civil.
Então, se você tem dúvidas sobre o assunto e quer entender melhor como essa área do direito funciona, acompanhe este artigo.
Uma das ramificações do direito privado, o direito empresarial é responsável por tomar conta das atividades econômicas realizadas por sociedades empresariais e empresários.
E por atividade econômica, queremos dizer toda ação que tem o intuito de gerar lucro que, por sua vez, pode ser explicado como a diferença positiva entre receita e despesa. Ou seja, o direito empresarial estuda e disciplina a atividade econômica lucrativa independente.
Sendo assim, o profissional do direito empresarial estuda tudo o que envolve a circulação de bens e serviços e seus envolvidos: direitos e obrigações dos sócios, assim como os consumidores, entre outros.
Enquanto advogado empresarial, faz análises do negócio e prevê soluções para problemas dos seus clientes antecipadamente, além de prestar consultoria. Portanto, ele também trabalha para resolver quaisquer conflitos em relação aos empresários e suas empresas.
O Código Civil brasileiro é o principal ordenamento jurídico que norteia o direito empresarial. Além disso, outras áreas como direitos do consumidor, trabalhista, tributário, previdenciário e penal podem estar relacionadas.
Importante esclarecer que o Código Civil é usado como base para regulamentar a maioria das relações no âmbito privado, isto é, nas quais o Poder Público não tem qualquer conexão.
Em poucas palavras, o advogado empresarial assegura o cumprimento das leis de uma empresa, assim como defende as causas empresariais do seu cliente.
Para compreendermos de fato como funciona essa importante área do direito privado, vamos esclarecer quatro conceitos principais envolvidos. Veja só:
Apesar de não existir uma definição legal para empresa, podemos dizer que é uma atividade econômica e organizada com fins comerciais, comandada pelo empresário no qual há produção e venda de bens ou serviços.
O seu principal objetivo é a geração de lucro obtido por meio de um produto comercializado ou serviço prestado a terceiros. Dessa forma, podemos dizer que uma organização é formada por quatro fatores.
O primeiro deles é o financeiro, isto é, todo capital investido para compra de insumos, pagamento dos colaboradores e imposto, entre outros investimentos.
Em segundo lugar, temos a mão de obra ou todas as pessoas que trabalham nessa atividade: os empresários, administradores e os funcionários. A matéria-prima, equipamentos e tecnologia formam o terceiro elemento necessário para a operação de uma empresa.
Por último, temos o know-how ou conhecimento que o empresário tem sobre o ramo em que atua para fazer o negócio funcionar.
Diferente da empresa, podemos encontrar o conceito de empresário no artigo 966, caput, do Código Civil brasileiro, dessa maneira “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
Em outros termos, é quem exerce a atividade econômica organizada e assume os riscos do negócio.
Nesse contexto, o empresário pode ser pessoa física, na modalidade de empreendedor individual com responsabilidade ilimitada (ME e MEI). Ou pessoa jurídica, nas modalidades de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
É o conjunto de bens organizado pelo empresário para o exercício da empresa. Novamente, podemos recorrer ao Código Civil para uma definição mais precisa, no artigo 1.142: “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.
Um estabelecimento é constituído do conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, também chamados de bens materiais ou imateriais.
Nessa perspectiva, a mercadoria e os produtos de uma empresa podem ser considerados bens materiais. Já a marca e o próprio título do estabelecimento são entendidos como bens imateriais.
Por último, devemos prestar atenção na ideia de ponto comercial: é o local onde a atividade é desenvolvida, isto é, é o endereço da empresa.
Nesse sentido, entendemos que muitas vezes o empresário não é dono do seu ponto comercial. Então, ele aluga um espaço para funcionar como o endereço do negócio onde poderá receber seus clientes.
Por isso, normalmente, usamos como base a Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, para nortear todas as regulamentações de um ponto comercial.
Em síntese, o estabelecimento é um conjunto de bens organizado pelo empresário - seja pessoa física ou jurídica - para o exercício da empresa instalada em um determinado ponto comercial.
O profissional que trabalha com direito empresarial é responsável por fazer toda regularização e aplicação de leis dentro de uma organização. Além disso, o advogado oferece orientações apuradas para os empresários, elabora e analisa contratos.
Assim como também acompanha todos os processos cíveis, tributários e trabalhistas de uma empresa, sejam eles extrajudiciais ou judiciais.
Por isso, o advogado empresarial atua no início, meio e fim ou crise de um negócio, como por exemplo:
Em tempos de crise, muito se fala sobre a importância do profissional de direito empresarial. E não é por menos, até porque o advogado é uma peça fundamental para a recuperação de um negócio.
Contudo, a sua atuação preventiva tem sido essencial para a segurança das empresas e na análise de risco.
Em razão disso, o advogado passa a integrar o planejamento estratégico das organizações, orientando sobre possíveis problemas e como solucioná-los antes mesmo de se concretizarem.
Afinal, ele tem o conhecimento sobre a vasta quantidade de leis em vigor no país e suas alterações frequentes. Por todos esses motivos, a presença de um advogado especialista em direito empresarial é indispensável para o bom funcionamento das atividades de uma empresa.
